A 1ª Promotoria de Justiça de Campo Largo emitiu recomendação administrativa para que a Prefeitura não utilize maquinário e servidores do poder público para fazer obras em calçadas. O documento, dirigido ao prefeito e ao secretário municipal de Desenvolvimento Urbano, lembra que, pela legislação em vigor, é dever dos proprietários dos lotes fazer a manutenção das calçadas.
Cabe ao Município, alerta a Promotoria de Justiça, a manutenção das calçadas de espaços públicos e a fiscalização para que os proprietários de áreas particulares façam os serviços de conservação do passeio e da sarjeta fronteiriços aos seus terrenos.
O documento recomenda que o a Prefeitura aplique multa aos moradores que não fizerem a conservação devida e que promova a cobrança dos serviços prestados pelo Município quando os proprietários não cumprirem a obrigação de manter adequadamente as calçadas de suas propriedades.
Cabe ao Município, alerta a Promotoria de Justiça, a manutenção das calçadas de espaços públicos e a fiscalização para que os proprietários de áreas particulares façam os serviços de conservação do passeio e da sarjeta fronteiriços aos seus terrenos.
O documento recomenda que o a Prefeitura aplique multa aos moradores que não fizerem a conservação devida e que promova a cobrança dos serviços prestados pelo Município quando os proprietários não cumprirem a obrigação de manter adequadamente as calçadas de suas propriedades.
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