21/11/2016

O direito de cada um termina onde começa o direito dos outros. Não é possível a existência da Democracia, sem a obediência das leis. Quando os governantes começam a permitir a violação dos direitos civis, individuais ou coletivos, estão abrindo o caminho para a desordem, a barbárie e o crime.
Assistimos, no Brasil, ao longo dos últimos anos, a liberalidade de governos e autoridades dos demais poderes, com grupos que, com a desculpa da luta por mais justiça, violaram sistematicamente os direitos de cidadãos e empresas, ao invadirem propriedades privadas, bloquearem ruas e estradas, invadirem e ocuparem prédios públicos. Com o tempo, formou-se uma espécie de “jurisprudência” da impunidade e da violação dos direitos.

Os recentes episódios das ocupações de escolas, por todo o País, são exemplos do excesso permitido. Pequenos grupos, que não representam a maioria, muitas vezes nem um décimo desta maioria, se mobilizam e assumem atitudes nitidamente políticas, que nada têm a ver com o que pensa o resto da sociedade. Nas ocupações das escolas, grupos de seis, 12 jovens prejudicaram o direito de 800, mil alunos, que não queriam as ocupações e, agora, têm que pagar o prejuízo. São crianças e jovens que, agora, são obrigados a acordar uma hora mais cedo para terem a reposição de aulas perdidas no período da ocupação. Transtornos nas famílias, que têm que alterar todos os horários, inclusive de entrada no emprego, porque os filhos precisam chegar mais cedo na escola.

Exemplos como esses mostram que há, no País, uma certa liberalização para que pequenos grupos tenham comportamentos fora da lei, e que não são punidos por isso. Alguns, inclusive, usam da violência,da intimidação e da ameaça, para atingir os seus objetivos. Formam-se verdadeiras quadrilhas, que invadem propriedades, prédios públicos, montam acampamentos, e a sociedade, os governantes, se calam, preferem a negociação e, consequentemente, o “perdão” pela violação dos direitos dos demais cidadãos ou empresas.

Um grupo, com a desculpa de colocar ordem na bagunça na qual o País se tornou, chegou ao cúmulo de invadir a sede do Poder Legistativo, esta semana, em defesa da volta do Exército, para assumir o Poder. Defesa de teses como esta, por um pequeno grupo, mostra a que nível chegamos, onde parece que ninguém mais acredita na solução dos problemas com base na Constituição, na Justiça e na Lei. Faltam limites.