A Audiência Pública para debate e sugestões para elaboração da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2018 foi realizada na última quinta-feira (20), às 15 horas, no Auditório do Centro Administrativo (Prefeitura Municipal). A reunião foi aberta com as explicações técnicas do Secretário Municipal de Finanças e Orçamento, Arthur Francisco Petroski, em cumprimento às determinações legais.

 

Prioridades

A Constituição Federal estabelece, em seu Artigo 165, que o Poder Executivo deve elaborar, periodicamente, três instrumentos básicos de planejamento, execução e controle das finanças públicas, dentre eles a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Eles são fundamentais para a condução da gestão, pois oferecem condições favoráveis à correta aplicação dos recursos públicos. O planejamento, se bem executado, possibilita que as ações do governo sejam realizadas de acordo com sua capacidade financeira, direciona as finanças à manutenção ou alcance do tão desejado equilíbrio das contas públicas.

 

Valores orçamentários

O Secretário Municipal de Finanças mostrou alguns números do Orçamento Municipal para 2018 – Receita de R$ 361.885.000,00 que inclui a receita do Fapen (Fundo de Aposentadorias e Pensões) na ordem de R$ 58.319.000,00 – o Fapen terá que garantir as aposentadorias e pensões para 955 associados em 2018; algumas receitas específicas previstas como o ISS (Imposto sobre Serviços) – R$ 22.200.000,00, IPTU – R$ 10.500.000,00, IPVA – R$ 17.500.000,00 – nota-se que o município fica com 50% do que o Estado arrecada com o IPVA e essa receita é maior do que o que se arrecada com o IPTU.

 

Dificuldades e desafios

Em seguida fez uso da Palavra o prefeito Marcelo Puppi, que ressaltou as dificuldades de se montar um orçamento realista, tendo em vista o alerta vermelho feito pelo Tribunal de Contas em 2016, ainda na gestão anterior, sobre previsão de orçamento inflacionado que chegaria a R$ 400 milhões, o que garantiria aumento para o funcionalismo dali a dois anos. Essa situação irreal criou uma falsa expectativa, levando o município a graves problemas com o índice prudencial da folha de pagamento e a situações surreais como a necessidade de contratar quatro servidores comissionados para a distribuição da merenda escolar. Outras situações que agravam os problemas são os Precatórios – dívidas que o município já deveria ter pago anteriormente.

 

Dívidas com o funcionalismo

Também há dívidas com o funcionalismo estatutário referentes ao não pagamento de avanços funcionais – que apesar de todas as dificuldades financeiras será pago no mês de setembro deste ano – valor estimado em R$ 4 milhões. Também há a obrigatoriedade de pagamento, através de ações judiciais, de cerca de R$ 500 mil em medicamentos para uso de quatro pessoas – isso está inviabilizando o orçamento da Secretaria Municipal de Saúde.

Apesar de todas essas dificuldades e desafios, o prefeito Marcelo Puppi disse estar otimista, apesar da queda de 14% na transferência de recursos do governo federal, de que em 2018 poderá realizar algumas obras prioritárias para a cidade.

Após a exposição do prefeito, foi garantida a transparência e a participação popular, tendo sido aberto um espaço para perguntas e questionamentos dos presentes, mas ninguém se manifestou. Foi então encerrada a Audiência Pública, com agradecimentos à presença de todos e o convite para que acompanhem a votação da LDO na Câmara de Vereadores, a partir de 1º de agosto.