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Terça-feira | 12 de Dezembro de 2017 17:37

OAB e Prefeitura de Campo Largo acertam Justiça Gratuita


Por: Assessoria Prefeitura Municipal

A Assistência Judiciária Gratuita à população de Campo Largo, começa a se tornar realidade. Na tarde do dia 23, quinta-feira, o prefeito Municipal Marcelo Puppi e o presidente da OAB Campo Largo, Ivo Carvalho, assinaram o convênio que vai permitir o atendimento ao cidadão hipossuficiente economicamente no Município, nas áreas de Família, Infância e Juventude, incluindo mediação, transação e orientação jurídica.

Serão atendidos munícipes com renda familiar que não ultrapasse dois salários mínimos mensais ou esteja inscrito no Cadastro Único para programas sociais do Governo Federal, e não seja proprietário de imóvel de valor superior a R$ 150 mil, conforme avaliação do Mercado. O atendimento será realizado no Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, e na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, nos dias úteis, das 8h30 às 11h30, e das 13h às 16h30, sendo que o atendimento será realizado por um servidor estatutário ocupante de cargo de assistente social.

O atendimento realizado pelo Município será exclusivamente relacionado à triagem e seleção de pessoas, cuja capacidade financeira seja compatível com o exigido no termo de convênio. O próprio usuário levará a avaliação socioeconômica até a sede da OAB Campo Largo, que providenciará a indicação de um advogado, obedecendo à ordem da lista de advogados dativos elaborada pelo Tribunal de Justiça do Paraná.

Durante o evento, o prefeito Marcelo Puppi destacou a importância do Município facilitar o acesso do cidadão carente à Justiça, e isso será possível a partir da ação conjunta da Administração Municipal e da Ordem dos Advogados do Brasil, Campo Largo. Elogiou e agradeceu o apoio do presidente da OAB Campo Largo, Ivo Carvalho e de todos os advogados do Município.

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  • Por desanimado - 28 Novembro 2017 | 19h44min

    grandes bosta