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Quarta-feira | 21 de Fevereiro de 2018 11:41

Ex-prefeito de Campo Largo é multado por contratação que caracterizou terceirização irregular de serviços em saúde


Por: Ministério Público do Paraná

Em Campo Largo, o ex-prefeito Edson Basso (gestão 2005-2008) foi condenado a pagamento de multa por ato de improbidade administrativa. A decisão atende ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Paraná, por meio da 1ª Promotoria de Justiça da comarca.

Na ação, o MPPR relata que, em 2007, a prefeitura realizou concurso de projetos com o objetivo de firmar acordo de cooperação técnica com entidade privada qualificada como organização da sociedade civil de interesse público (Oscip) para a prestação de assessoria em vários serviços às secretarias municipais de Saúde e de Promoção Social, Emprego e Trabalho. Uma Oscip foi contratada, originalmente, por cinco meses.

O contrato foi objeto de várias renovações e perdurou até junho de 2011. A Promotoria sustentou no processo que, além de cooperação técnica e assessoria, a entidade assumiu a totalidade da prestação dos serviços municipais de saúde, o que caracterizou prática ilícita de terceirização desses serviços, que deveriam ser prestados pelo Municípios (inclusive a partir da contratação de quadro próprio de profissionais de saúde, por meio de concurso público).

Na decisão judicial, proferida na quarta-feira, 31 de janeiro, o Juízo de Campo Largo reconheceu violação ao princípio constitucional da legalidade, determinando então a sanção ao ex-gestor. A multa imposta ficou estipulada em cinco vezes o valor recebido pelo ex-prefeito quando ocupava o cargo, com correção.

Conforme a sentença, “durante a instrução processual não foram produzidas provas que indicassem a insuficiência das disponibilidades para garantir a cobertura assistencial, a utilização de toda a capacidade instalada e o esgotamento da capacidade de prestação de ações e serviços de saúde. […] A sua não observância resulta na conclusão da utilização do parceiro para a execução de atividades fins da Administração Pública, não havendo dúvida acerca da terceirização irregular dos serviços prestados”.

Os danos ao erário causados pelo contrato são apurados pelo MPPR em outro processo.

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Sua Opinião





  • Por luiz cesar almeida - 18 Fevereiro 2018 | 13h16min

    e muito facil criticar,mas e quando o gestor realiza concurso na area da saude,e nao aparece ninguem pra assumir e a pressao da populacao e grande pra solucionar a falta de profissionais de saude.o gestor se ve obrigado a resolver.e as vidas que foram salvas e nao aperecem nas estatisticas,muitas vezes a promotoria so ve a letra fria da lei,mas as vezes precisamos agir com sensibilidade,se a lei resolve tudo por que temos tantos problemas no brasil,e so fazer concurso pra tudo e estara tudo resolvido.

  • Por detonador - 08 Fevereiro 2018 | 09h34min

    No mandato do Basso tem muita coisa pra ser visto,isso em vários mas
    principalmente no setor de saúde. Ainda bem que podemos contar com pessoas extremamente competente e que não vai deixar impune quem estiver devendo,principalmente a lavagem de dinheiro.

  • Por detonador - 08 Fevereiro 2018 | 08h53min

    Essa multa é muito pouco,outra coisa, quem foi o secretário de saúde da época,ele também precisa aparecer o coitado Basso não abre a boca.