Micro e pequenas empresas têm vantagens na participação em licitações para fornecer ao Governo – municipal ou estadual. Essa pode ser uma boa oportunidade para as empresas firmarem contrato para garantirem recursos, sendo uma garantia a mais de cliente para poder manter a empresa em época de crise ou para estimular o crescimento. A iniciativa também é uma forma de se qualificar, criar planos de trabalho e fomentar a economia local. A Lei já estimula essa prática, mas é preciso organização dos fornecedores e maior divulgação para aumentar a participação.

Como afirma o diretor da Acicla, Juliano Bregoli, os empresários precisam entender que “participar de licitação não é difícil, é diferente; e depois que entender o processo já incorpora isso no dia a dia.” A Prefeitura Municipal precisa comprar de fornecedores em diversos setores, mas muitos de Campo Largo sequer participam das licitações. Para isso, é preciso preparar o empresário local.

Para Bregoli, o poder de compra dos municípios é um grande agente de desenvolvimento. “Se a Prefeitura gastar com fornecedor da cidade gira o dinheiro internamente. Quanto mais renda retém no município, mais virtuoso e desenvolvimento traz. Antes a compra pública só precisava ser eficiente, melhor produto pelo menor preço, mas hoje também precisa ter foco no desenvolvimento local”, informa. A reportagem da Folha entrevistou o secretário de Administração, Fernando Galarza, e o secretário de Desenvolvimento Econômico, Jean Torres, para buscar mais informações de como o Município pode estimular a participação das empresas locais para vender ao próprio Município.

Fernando Galarza explica que por Lei não é possível direcionar as licitações para empresas locais, mas que a Lei 147/2014, que altera a Lei 123, passou a permitir a contratação de empresas locais com variação de até 10% do valor da empresa ganhadora. Mesmo assim, ele diz que o Tribunal de Contas vai contrário a isso por entender que pode onerar ainda mais o Poder Público. Com isso, Fernando comenta que existem opiniões divergentes e precisa encontrar um equilíbrio e buscar acordos com preços melhores de empresas locais.

Galarza diz que, como administração pública, quer, junto com o Desenvolvimento Econômico e Urbano e Associação Comercial, começar a fazer consultas na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE e criar um cadastro atualizado das empresas para saber o que a cidade tem a oferecer. A Acicla já deu início à atualização de dados dos seus associados e passará a cadastrá-los no site Compra Leste.

Juliano Toppel, presidente da Acicla, comenta que na Semana Empresarial realizada no ano passado já começaram a trabalhar mais focados em estimular as compras de fornecedores locais e foi uma boa oportunidade dos empresários conhecerem os serviços prestados por empresas no Município. Para vendas ao Governo, Toppel comenta que a Prefeitura, por exemplo, também precisa se organizar, com prazos fixos para pagamento, estimar quantidade de compra e com capacitação do fornecedor, entre outros pontos. No caso do Compras Paraná, o Sebrae implanta processos na Prefeitura e nas empresas. A Acicla entra como uma grande apoiadora do empresário, para orientar as necessidades de organização da empresa e planejamento.

Já existe o Pró-Metrópole - Programa de Desenvolvimento Produtivo Integrado da Região Metropolitana de Curitiba, no qual instituições unem forças para apoiar o desenho conjunto e articulado de uma estratégia político institucional e econômico de desenvolvimento regional. Como também existem sites específicos que informam as licitações abertas e as empresas cadastradas passam a receber notificações para participar. Então, as instituições já estão se organizando mais neste sentido, sendo necessário maior divulgação e entrosamento para tornar mais conhecido esse sistema de compra.

Galarza comenta que não apenas é preciso firmar parceria com o Sebrae, mas com outros órgãos, pensando em todos de maneira geral, incluindo o comércio, indústria, agricultor, autônomo e artesão. Para focar neste projeto, ele diz que antes precisa fazer a lição de casa. Assumiu como secretário há dois meses e está implantando procedimentos e um sistema automatizado na Prefeitura. Com isso, já estão conseguindo rastrear processos, reviu procedimentos, está analisando as dificuldades e implementando ferramentas para otimizar o trabalho.

Jean afirma que querem criar políticas de decretos e leis específicas para incentivo das empresas, cadastros simplificados e palestras de capacitação, como também dar mais publicidade para as licitações. “O interesse da administração é fazer boa compra, com qualidade e bom preço”, completa.

Um dos pontos levantados pela Acicla foi a questão dos pagamentos, que se demorarem a acontecer acaba prejudicando o microempresário. Os secretários informaram que, em geral, pagam em até 15 dias, mas para isso a documentação da empresa precisa sempre estar em ordem. O objetivo é que esse prazo seja até menor.

Vantagens

Para as empresas, a vantagem em vender para o Governo é uma compra certa mensal, com pagamento em dia que já é empenhado na licitação, necessidade de criar um plano de trabalho para atuar de forma mais organizada e maior qualificação da empresa para atender aos requisitos.

Em geral, são reduzidas as margens de lucro o máximo possível para vencer uma licitação, mas o volume de compras feitas pelo governo costuma ser grande, o que representa ganho na quantidade.

Lei

De acordo com informações do Sebrae, a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, trouxe no seu capítulo V uma série de benefícios e tratamentos diferenciados que devem ser dispensados aos pequenos negócios no acesso às compras governamentais. Esta Lei foi atualizada em agosto/2014, pela Lei Complementar 147, que estabeleceu a obrigatoriedade da adoção destes procedimentos por todos os órgãos públicos das esferas federal, estadual e municipal, que foram a adoção do Regime Diferenciado de Contratação e novos processos de compras exclusivas para MPE até R$ 80.000,00, subcontratação com cotas de 25% e também a possibilidade de subcontratação compulsória de MPE para execução de obras e serviços abre um novo horizonte de possibilidades.

Outro benefício é a preferência que essas empresas têm em casos de desempates. Será considerado empate no tipo de licitação menor preço quando o valor proposto for até 10% mais alto que a melhor proposta naquela licitação. No caso de pregão, o percentual muda para 5% e, após o encerramento dos lances, o pregoeiro tem também que oferecer à micro ou pequena empresa melhor classificada a possibilidade de refazer sua proposta em um tempo máximo de cinco minutos.

As Micros e Pequenas Empresas hoje representam 99% das empresas formalizadas, mais de 60% dos empregos formais do Brasil e o mercado de compras públicas brasileiro corresponde a mais de 500 bilhões de reais em contratações por ano. Diante disso, novos desafios emergem do cenário das contratações públicas.

Orientações do Sebrae

Para os empresários, orienta-se buscar informações sobre os processos de licitação, aprender a calcular riscos, entender quem são os clientes potenciais, realizar o cadastro em portais focados em licitação, estudar o edital e saber fazer valer o direito ao tratamento diferenciado enquanto microempresa.

Como ação inicial, deve-se começar apenas com pouca oferta de produto e em pregões de valor baixo. Assim começa a se reestruturar e evita surpresas negativas no planejamento e fluxo de caixa. É recomendável qualificar um profissional para cuidar desta área. Após o entendimento do processo pode buscar novas oportunidades de compras.

O Sebrae oferece curso online grátis sobre como fornecer ao governo e reduzir riscos em licitações. Acesse https://ead.sebrae.com.br/cursos/compras-governamentais.