A Justiça de Campo Largo proferiu sentença em uma ação de improbidade administrativa envolvendo um contrato para o fornecimento de marmitas a servidores municipais e condenou, em primeira instância, a empresa fornecedora de refeições (Luiz Gustavo Torres & Cia Ltda, que tem como um dos sócios o atual vereador Gustavo Torres), um dos sócios (Henrique Fabris), e um ex-secretário municipal de Viação e Obras (Luiz Carlos Cecato). A decisão, decorrente de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Paraná (MPPR), ainda cabe recurso. À Folha de Campo Largo, Gustavo Torres informou que já recorre ao Tribunal de Justiça do Paraná e afirmou que nunca agiram de má-fé.
Segundo o MPPR, o contrato, firmado originalmente em 2014, foi mantido e prorrogado por meio de termos aditivos em 2015 e 2016, mesmo após a edição de uma lei municipal que alterou a modalidade do auxílio-alimentação dos servidores, tornando obrigatório o pagamento do benefício em dinheiro. Na ação, o Ministério Público apontou irregularidades na execução do contrato e sustentou a ocorrência de enriquecimento ilícito, argumentos acolhidos pela Justiça na sentença de primeira instância.
Apontamentos do MPPR
Conforme a ação, a Promotoria de Justiça demonstrou que a empresa recebeu repasses dos cofres municipais por serviços que não teriam sido prestados integralmente, além de apontar entregas em quantidade inferior à registrada e cobranças em duplicidade vinculadas a órgãos específicos, como a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e o Centro POP.
Ainda de acordo com o MPPR, auditorias da Unidade de Controle Interno do Município identificaram um crescimento considerado incompatível no volume faturado. Entre os exemplos citados no processo, constam planilhas que registravam o envio de cinco marmitas para setores que possuíam apenas dois funcionários.
O Ministério Público também sustentou que, entre maio de 2015 e junho de 2016, teria existido um arranjo informal no qual cerca de 15 marmitas eram incluídas mensalmente no faturamento da Prefeitura. Conforme a ação, o valor correspondente era convertido em dinheiro e repassado em espécie. Durante a instrução processual, o ex-secretário municipal de Viação e Obras admitiu em juízo ter recebido valores em dinheiro fora dos mecanismos formais de controle e da contabilidade pública.
Condenações
Ao julgar a ação, o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Campo Largo concluiu pela existência de dolo específico e enriquecimento ilícito às custas do erário, a empresa foi condenada à perda dos valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio, com ressarcimento ao erário de R$ 284.823,14, ao pagamento de multa civil no mesmo valor e à proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios e incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de dez anos.
O sócio da empresa (Henrique Fabris) e o ex-secretário municipal de Viação e Obras (Luiz Carlos Cecato) foram condenados à perda dos valores acrescidos ilicitamente, fixados em R$ 16.930,00 para cada um, ao pagamento individual de multa civil em igual valor e à suspensão dos direitos políticos por oito anos. A decisão é de primeira instância e ainda pode ser objeto de recurso.
Vereador se manifesta
À Folha de Campo Largo, o vereador Gustavo Torres afirmou que já apresentou recurso ao Tribunal de Justiça do Paraná e destacou que o processo ainda não foi encerrado. Segundo ele, a decisão representa o entendimento da primeira instância e ele segue com a consciência tranquila, afirmando que nunca agiu de má-fé.
Em publicação nas redes sociais, o vereador também declarou: "Nos últimos dias, tenho sido alvo de ataques políticos por conta de um processo que trata de fatos ocorridos em 2014, envolvendo uma empresa da qual sou sócio. Por respeito à população, quero esclarecer os fatos com total transparência. Primeiro: não existe condenação pessoal contra mim. Não perdi direitos políticos, não perdi mandato e não há qualquer impedimento para exercer a função que a população me confiou.
Na época, o serviço em questão foi realizado para garantir alimentação adequada aos trabalhadores que atuavam em regiões distantes. As refeições eram efetivamente fornecidas, fato reconhecido no próprio processo, com notas fiscais atestadas e pagamentos realizados pelo Município. O debate judicial está relacionado à forma como o serviço foi operacionalizado, não à sua existência.
Reconheço que podem ter ocorrido falhas administrativas na formalização de procedimentos, mas nunca houve enriquecimento ilícito ou intenção de causar prejuízo ao poder público. Tudo foi feito de boa-fé, buscando atender uma necessidade real dos trabalhadores.
O processo ainda não terminou. A decisão será reavaliada pelas instâncias superiores, que analisarão novamente as provas, os depoimentos e os argumentos apresentados pela defesa. O que causa estranheza é ver uma discussão jurídica complexa ser utilizada como ferramenta de ataque político, justamente no momento em que intensifico meu trabalho de fiscalização, cobrança por transparência e acompanhamento dos gastos públicos.
Não vou me intimidar. Fui eleito para fiscalizar, cobrar resultados e defender os interesses da população. Continuarei fazendo isso com ainda mais determinação. Sempre estive à disposição para prestar esclarecimentos, continuarei agindo com transparência e confio que a Justiça analisará todos os fatos com equilíbrio e responsabilidade. Meu compromisso permanece o mesmo: trabalhar por Campo Largo, fiscalizar a aplicação dos recursos públicos e representar cada cidadão que depositou sua confiança em mim."
Foto: ilustrativa
