A Prefeitura de Campo Largo, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e da Mulher, oficializou um plano detalhado de políticas públicas voltadas às mulheres para guiar a forma como o município enfrenta a violência de gênero e promove a autonomia feminina.
Abrangendo o período entre 2026 e 2030, o documento elaborado em parceria com o Conselho Municipal de Direitos da Mulher (CMDM) foi aprovado por unanimidade em 27 de janeiro de 2026 e passa a ser o principal guia das ações municipais para este público.
Definindo objetivos, metas, diretrizes e um plano de ação estruturado para os próximos quatro anos, o documento é um instrumento normativo e estratégico de política pública municipal, voltado à promoção da igualdade de gênero, ao enfrentamento da violência contra a mulher e ao fortalecimento da autonomia feminina em todas as suas interseccionalidades, ou seja, diferentes marcadores sociais como raça, gênero, classe, sexualidade e idade.
De acordo com o Censo 2022, Campo Largo conta com aproximadamente 136 mil habitantes, sendo mais de 60 mil mulheres (50,89% da população). Mas se elas são maioria, na prática continuam expostas à violência e à vulnerabilidade social. Pois é no contexto de enfrentar a desigualdade que nasce o Plano Municipal de Políticas Públicas para a Mulher (PMPM).
Diagnóstico da violência contra a mulher
Segundo informações do Departamento de Proteção Social Especial, os dados que embasam o documento mostram a importância do plano para o município:
· O Centro de Referência de Assistência Social (CREAS) realizou 46 acolhidas iniciais em 2024 e 65 em 2025, crescimento que sinaliza um aumento das situações de violência registradas.?
· A Delegacia Civil deferiu 602 medidas protetivas de urgência em 2024 e 557 em 2025, com destaque para crimes de lesão corporal, injúria e ameaça.?
· A Guarda Municipal realizou 558 atendimentos relacionados à Lei Maria da Penha em 2025, com 95 atendimentos por denúncias de violência doméstica, resultando na prisão de 11 agressores.?
· O botão do pânico digital (pelo app 153 Cidadão, para dispositivos Android e iOS) atende atualmente 62 mulheres com medidas protetivas vigentes.?
· Há 160 mulheres em situação de rua com cadastros ativos no sistema municipal, com a maior concentração de atendimento ocorrendo no Centro POP, para mulheres na faixa de 18 a 39 anos. Foram 139 atendimentos em 2024 e 90 em 2025.?
· Em 2025, quatro mulheres foram acolhidas em abrigo via contrato com o COMESP (15 vagas disponíveis), e em 2026 há o registro de uma mulher acolhida.?
· A maior incidência de violência registrada ocorre entre mulheres de 19 a 39 anos, fase de construção de relacionamentos afetivos, entrada no mercado de trabalho e conquista de autonomia financeira. O medo de denunciar, a dependência emocional ou econômica e a naturalização de comportamentos abusivos contribuem para a maior incidência e permanência dos casos nessa faixa etária.
Rede de apoio
Com uma área de mais de 1,2 mil km² dividida em cinco grandes distritos, alcançar todo o território é uma tarefa complexa. Por isso, o município organiza a assistência social em dez Redes Locais de Proteção, apoiadas por quatro Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), localizados nos bairros Jardim Meliane, Rivabem, Popular Nova e Ferraria.
Esses equipamentos são a porta de entrada para serviços como a Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) e o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), que atuam na prevenção de violações de direitos e no fortalecimento das relações familiares e comunitárias. Paralelamente, o CREAS responde pelos casos em que a violência já está instalada, oferecendo atendimento psicossocial especializado e articulando encaminhamentos com saúde, justiça, segurança pública e demais políticas.
O município também conta com o Centro da Juventude e o Centro de Convivência do Idoso Jerônimo Stoco “Momi”, que atendem demandas específicas de adolescentes e idosas, incluindo mulheres que vivenciam violências pouco visíveis, como a psicológica, patrimonial ou abandono.
Marcos legislativos
Além das leis internacionais, nacionais e estaduais, Campo Largo possui dezenas de leis que tratam de temas como o Programa Sinal Vermelho contra a violência doméstica; a Patrulha Maria da Penha; o mapeamento dos casos de violência contra a mulher; o uso obrigatório da Ficha SINAN para notificação; campanhas permanentes de conscientização; e medidas de proteção em espaços públicos, bares, restaurantes, transportes coletivos e condomínios residenciais.
Há também um conjunto de leis voltadas à autonomia econômica e ao reconhecimento do trabalho feminino, como o Programa Mulher Empreendedora, a Política Municipal de Estímulo e Promoção da Mulher Empreendedora, o Selo Empresa Amiga da Mulher e a destinação de 10% das vagas da Guarda Municipal para mulheres.
Os três eixos
Além da sensibilização da sociedade, que prevê ações educativas e campanhas contínuas, o Plano Municipal de Políticas Públicas para a Mulher está organizado em três grandes eixos de ação:
Enfrentamento às Violências
Implementação de políticas amplas e articuladas que estabeleçam ações de prevenção e enfrentamento às violências de gênero e a garantia de direitos às mulheres em situação de violência, conforme normas, legislações e instrumentos nacionais e internacionais.
Defesa de Direitos
Atuação mediante ao cumprimento das legislações vigentes, assegurando direitos civis, direitos de família, direitos políticos, direitos à saúde, direitos sexuais e reprodutivos, direitos trabalhistas, direito de viver sem violência, por meio das informações, da ampliação de canais de denúncia e do fortalecimento da participação popular e das instâncias de controle social.
Protagonismo e Autonomia
Ações para ampliar o espaço das mulheres na sociedade, reconhecendo que cada mulher vive realidades diferentes, considerando fatores como raça, idade e condição social. O objetivo é criar oportunidades reais de autonomia e protagonismo feminino. Aposta na educação como ferramenta de mudança: por meio de campanhas e iniciativas de conscientização, buscando mostrar à população as desigualdades que as mulheres enfrentam no dia a dia e o que elas representam. A transformação passa pelo intermédio de iniciativas voltadas à equidade de gênero nas práticas institucionais adotadas pela Prefeitura Municipal de Campo Largo.
Para executar o Plano Municipal de Políticas Públicas para a Mulher, o município conta com uma estrutura específica dentro da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e da Mulher. A Superintendência da Mulher, criada pela Lei Ordinária nº 3955/25, é responsável por coordenar o Departamento de Políticas Públicas para a Mulher e o Departamento de Defesa dos Direitos da Mulher e Igualdade Racial, trabalhando em parceria com o CMDM, outros conselhos e órgãos da Rede de Proteção.
Além disso, o PMPM será monitorado anualmente pelo Conselho Municipal de Direitos da Mulher, com análise de relatórios de execução, metas e indicadores, garantindo controle social, transparência e ajustes contínuos ao longo dos quatro anos de vigência.