01-07-2011
Rodoviária Municipal e ações da Cocel são recompradas pela Prefeitura
01-07-2011
O prédio da Estação Rodoviária Municipal e cerca de 54 milhões de ações ordinárias da Cocel (Companhia Campo-larguense de Energia) estão sendo recomprados do Fapen (Instituto de Aposentadoria e Pensões) pela Prefeitura de Campo Largo. A Câmara Municipal aprovou e o prefeito
Edson Basso já sancionou a Lei Municipal nº2. 224/11, que autoriza o Executivo Municipal a readquirir esses bens vendidos ao Fapen em 19 de Dezembro de 2002.
Na época, a Câmara autorizou, pela Lei Municipal nº1.658, a transferência de parte do patrimônio público ao Fapen para quitação de débitos previdenciários da Prefeitura com o Instituto. Além da Rodoviária e das ações da Cocel, também o antigo Terminal de Transportes, e o Cemitério Parque foram transferidos ao Fapen para quitação da dívida.
Reversão ao patrimônio
Apesar de toda a transação, feita em 2002, ter seguido os trâmites legais e as pendências terem sido regularizadas, em 2007 o Ministério da Previdência editou medida determinando que os institutos de previdência não mais pudessem possuir ações e orientou o Município para readquirir as ações da Cocel que havia transferido ao Fapen.
Por outro lado, o Tribunal de Contas também entendeu como irregular a venda da Estação Rodoviária, pois esse patrimônio público continua sendo de uso comum da população. Para resolver a situação, embora o problema tenha sido criado em gestão anterior à sua, o prefeito Edson
Basso estabeleceu um acordo com o Fapen, que contempla a recuperação do patrimônio que pertence a todos os campo-larguenses. Serão readquiridas a Rodoviária e as 53.929.760 (cinquenta e três milhões, novecentos e vinte e nove mil setecentos e sessenta) ações da Cocel.
O valor total da transação, estabelecido em R$ 6.899.777,68 (seis milhões, oitocentos e noventa e nove mil, setecentos e setenta e sete reais e sessenta e oito centavos) será pago em 240 (duzentos e quarenta) prestações mensais e consecutivas, corrigidas pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), acrescidos de juros legais de 6% (seis por cento) ao ano.
"Temos que ter responsabilidade e amor ao patrimônio que pertence a todos os campo-larguenses. Ao readquirirmos a Rodoviária e as ações da Cocel, estamos reafirmando nossos compromissos não apenas com o Fapen, que representa todos os funcionários estatutários da Prefeitura, mas também o zelo e cuidado com todos os munícipes, já que voltaremos a possuir 99% das ações da Cocel e a antiga Rodoviária Municipal", ressaltou o prefeito Edson Basso.
