Entraria em primeira votação na sessão desta segunda-feira (17) o projeto de lei que visava alterar o horário de sessões ordinárias realizadas na Câmara Municipal de Campo Largo, das 15h para às 19h. Entretanto, um estudo realizado pela Comissão de Obras e Serviços Públicos, bem como pelo Departamento Administrativo da Casa de Leis, apontou que a “entidade não está atualmente preparada – no ponto de vista administrativo – para atender de maneira satisfatória os Vereadores e Munícipes para o caso de alteração do horário das sessões”.
O resultado deste relatório foi colocado em votação pela Mesa Diretiva, onde oito dos 15 vereadores optaram pela aceitação do relatório, o que culminou no arquivamento do projeto de lei de mudança de horário.
Foram favoráveis ao parecer e ao arquivamento os vereadores: Alexandre Guimarães, Athos Martinez, Genésio da Vital, Junior Andreassa, Luiz Scervenski, Rogério da Viação, Sensei Clóvis e Tomazina. Foram contrários ao parecer da comissão: André Gabardo, Gustavo Torres, Polaco Preto, Rafael Freitas, Rogério das Tintas, Sargento Leandro Chrestani e Victor Bini.
Entenda o processo
O projeto de lei foi proposto pelo vereador Victor Bini, mas foi assinado por todos os vereadores da Câmara Municipal. Ele propunha que o caput do artigo 86, da Resolução nº 05/2001, passasse a vigorar com a seguinte redação: “as sessões ordinárias da Câmara Municipal de Campo Largo serão semanais, realizando-se às segundas-feiras, com início às dezenove horas”, sob justificativa de uma maior possibilidade para que os campo-larguenses participassem das sessões da Câmara Municipal presencialmente, sendo essa “uma ferramenta de aproximação da Câmara e da população”.
Para que um projeto seja votado pela Câmara, é necessário que ele passe pela análise dos vereadores por meio das Comissões Permanentes. Neste caso em específico, o projeto foi analisado primeiramente pela Comissão de Justiça e Redação, a qual, em sua conclusão, apresentou que o projeto “reveste-se de boa forma constitucional legal, jurídico e de boa técnica legislativa, e, no mérito, também deve ser acolhido. Por isso, vota-se pela sua aprovação”. De maneira mais simplificada, o projeto não apresentou nenhum entrave no ponto de vista Legislativo, podendo seguir a normalidade de sua tramitação.
Foi então que o projeto seguiu para análise da Comissão de Obras e Serviços Públicos, com um parecer feito também pela Diretoria Administrativa da Câmara Municipal, tendo analisado desta vez os impactos financeiros e administrativos da proposição, rendendo um relatório de 11 páginas no total.
“(...) São diversas as limitações atualmente existentes a fim de que a sessão ordinária seja realizada às 19h, como, por exemplo, a ausência de porteiros e vigias em número adequado após às 17h30. Ademais, considerando a ausência de instalações de banheiros no Plenário, certamente se exigirá a contratação de mais servidores (ainda que em caráter temporário) para preservar a ordem no interior da Câmara municipal em horário fora do expediente habitual (...)”, pontuou o relatório, que também explica sobre a sobre o expediente superior a 12 horas em dia de sessão dos assessores dos vereadores, que não possuem direito à hora extra ou banco de horas, sendo vedada a compensação mensal de horas trabalhadas a mais.
O relatório trouxe ainda horários de sessões legislativas ordinárias em outros municípios, como Curitiba, Londrina, Maringá, entre outros, que são “maiores e mais populosos municípios do Estado do Paraná”, que são realizados no período da manhã ou da tarde. Apontou que há transmissão das sessões ordinárias da Câmara via internet (hoje transmitido pelo YouTube). “Isso não significa que o cidadão não possa participar e intervir na tomada de decisões, inclusive através da citada ‘pressão popular’, que pode e deve ser exercida com a fiscalização e eventuais críticas aos Vereadores em razão de determinado posicionamento. Esta pressão, inclusive, pode ser manifestada de forma presencial nos gabinetes dos parlamentares, a fim de demonstrar tal descontentamento e/ou buscar soluções diversas daquelas discutidas, bem como podem ser expressadas nas redes sociais (dos Vereadores e/ou pessoais) e, ainda, através de opiniões em veículos de comunicação e outras formas asseguradas de liberdade de expressão”, traz o relatório.
Ambos os relatórios foram lidos na íntegra durante a sessão da Câmara. O primeiro, elaborado pela Comissão de Justiça e Redação, foi aprovado pelos vereadores, entretanto, o segundo relatório foi desaprovado pela maioria, com placar de oito a sete.
Foto: Fotopar Campo Largo
