23-09-2011

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado rejeitou o Projeto de Lei que obriga a criação de ala reservada a mulheres nas cadeias públicas.

O relator na comissão, deputado Domingos Dutra (PT-MA), defendeu a rejeição da proposta por considerar que a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) já traz essa determinação em seu artigo 82. "A mulher e o maior de 60 anos, separadamente, serão recolhidos a estabelecimento próprio e adequado à sua condição pessoal".

"Quanto às dificuldades havidas no âmbito da execução penal, especialmente no tocante à individualização da pena, durante seu cumprimento, cabe ao Poder Público resolvê-las, cumprindo a legislação já existente", entendeu o relator.

Tramitação

O projeto, que tramitava em caráter conclusivo, terá que ir a Plenário pelo fato de ter recebido pareceres divergentes nas duas comissões por que passou até agora. Antes de seguir para o Plenário, a proposta passará ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.