Visando a promoção e defesa dos direitos dos povos e pessoas indígenas, nos termos do art. 129, V, da Constituição Federal – que habilita o Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR) a intervir positivamente em todos os casos envolvendo indígenas, exceto nas estritas matérias que se enquadram nos chamados "direitos indígenas" conforme os arts. 109, XI, e 231, da Constituição Federal, sendo estes competência federal –, o Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Direitos Humanos (CAOPJDH) vem auxiliando a 1ª Promotoria de Justiça de Campo Largo nas questões relacionadas à Aldeia Kokhun Já Má, localizada no antigo Parque do Mate, no município de Campo Largo/PR.

Nesse contexto, no dia 3 de novembro de 2025, o Núcleo de Promoção e Defesa dos Povos Indígenas (NUPIN), do CAOPJDH, participou de Consulta Livre, Prévia e Informada (CLPI) com a comunidade indígena Kaingang da Aldeia Kokunh Já Má, em observância ao artigo 6° da Convenção n° 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) de 1989, bem como à Declaração da Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas (DDPI) (2007) e à Declaração Americana sobre os Direitos dos Povos Indígenas (2016).

A CLPI foi organizada pelo Instituto Água e Terra (IAT) e pela empresa Ecolibra Engenharia, Projetos e Sustentabilidade. O objetivo central era apresentar o novo Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental (APA) do Rio Verde – que incide diretamente sobre o território indígena – e expor alguns dos critérios para a elaboração do respectivo etnozoneamento pela própria comunidade, em parceria com o Grupo de Trabalho Interinstitucional (GTI) instituído para acompanhar as demandas da aldeia. A reunião também contou com a presença da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI) e da Defensoria Pública do Estado (DPE).

Na ocasião, a empresa apresentou à comunidade o funcionamento das áreas de preservação ambiental e detalhou a minuta do Plano de Manejo, elaborada em conformidade com a legislação ambiental vigente, notadamente a Lei n° 6.902/1981, que trata das Áreas de Preservação. A FUNAI atuou como intermediadora no processo de comunicação e diálogo com a comunidade.

Na mesma semana, no dia 6 de novembro de 2025, na sede da Secretaria da Cultura do Estado do Paraná (SEEC/PR), o Procurador de Justiça e coordenador do CAOPJDH, Dr. Olympio de Sá Sotto Maior Neto, junto da assessoria do NUPIN, participou da reunião do GTI, convocada para tratar das questões sobre as moradias a serem construídas para as famílias residentes na Aldeia Kokunh Já Má.

A viabilidade técnica e jurídica para a construção das casas no território foi abordada durante o encontro. As informações foram consolidadas no Diagnóstico apresentado, produzido por uma instituição não governamental participante do GTI, responsável pelas obras, resultado de uma visita técnica realizada na aldeia em 26 de junho de 2025, documento que sustentou as propostas de intervenção necessárias.

A proposta consiste na construção urgente e prioritária de 15 moradias emergenciais, visando garantir condições de dignidade e segurança habitacional à comunidade. O cronograma de execução das moradias está previsto para ocorrer entre 30 de novembro e 14 de dezembro de 2025, e o mapeamento das construções está em conformidade com a disposição indicada pela própria comunidade. A iniciativa busca, ainda, fortalecer a luta indígena pela retomada do território e estabelecer as bases para futuras iniciativas de infraestrutura comunitária (como banheiros, iluminação, saneamento e lavatórios).